Questão FC164612
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir. As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de su
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA. As instruções normativas emitidas pelo TCU têm caráter mandatory, isto é, são de cumprimento obrigatório para os órgãos que compõem o sistema de controle da administração pública. Isso está fundamentado no artigo 3º da Lei Orgânica do TCU, que assegura ao Tribunal a capacidade de estabelecer normas a serem seguidas, o que não se limita a um caráter meramente orientativo. Além disso, a autonomia dos poderes da União não concede aos entes jurisdicionados a liberdade de modificar ou descumprir as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal. Assim, quaisquer normas que venham a ser criadas por esses órgãos não podem desfazer ou alterar as instruções do TCU, pois isso violaria a responsabilidade e o controle que o Tribunal exerce sobre a aplicação dos recursos públicos. Portanto, a assertiva apresentada demonstra um entendimento equivocado sobre o papel normativo e a obrigatoriedade das diretrizes do TCU, corroborando que a resposta está ERRADA.
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