Questão FC164613
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização do
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é, de fato, CERTA e reflete uma característica essencial da atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. Esses órgãos possuem autonomia para realizar a sua fiscalização de maneira independente, ou seja, podem agir não apenas quando solicitados pelo Poder Legislativo, mas também por iniciativa própria. Isso é estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 71, que delineia as funções do Tribunal de Contas da União e, por extensão, se aplica aos tribunais estaduais e do Distrito Federal. Essa capacidade proativa é crucial para assegurar o monitoramento constante da atividade financeira do Estado, possibilitando uma supervisão efetiva das contas públicas e contribuindo para a transparência e a boa gestão dos recursos. Portanto, os Tribunais de Contas devem ser vistos como verdadeiros guardiões dos cofres públicos, agindo em defesa do interesse coletivo, o que, por sua vez, demonstra o compromisso desses órgãos com a responsabilidade fiscal e a prestação de contas à sociedade. Assim, a assertiva está corroborada pela normativa constitucional, confirmando a relevância da fiscalização tanto por iniciativa própria quanto por demandas do Legislativo.
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