Questão FC164614
Julgue o próximo item, relativo ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada para julgamento é considerada ERRADA devido à compreensão equivocada da relação entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo. Os tribunais de contas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, têm a responsabilidade de realizar o controle externo da administração pública, atuando de forma independente e com autonomia, o que lhes confere um papel essencial na fiscalização dos gastos públicos. É importante destacar que a fiscalização de contratos não implica necessariamente em subordinação ao Legislativo. Na verdade, o que ocorre é que, caso se identifique a necessidade de sustar a execução de um ato relacionado a um contrato, essa medida deve ser tomada pelo Poder Legislativo, conforme estipulado no seu artigo 71. O Tribunal de Contas, ao realizar sua função de controle, não se torna uma extensão do Legislativo, mas sim um órgão que atua em colaboração, dentro das suas competências estabelecidas constitucionalmente. Assim, embora o Congresso Nacional possua a prerrogativa de sustar atos, isso não configura uma relação de hierarquia ou subordinação entre as entidades. Portanto, é integralmente errado afirmar que os tribunais de contas estão subordinados ao Poder Legislativo neste contexto.
Logo, a interpretação correta evidencia a autonomia dos tribunais de contas, consolidando a ideia de um sistema de fiscalização robusto e independente.
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