Questão FC164615
Julgue o próximo item, relativo ao controle exercido pelos tribunais de contas. A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de go
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise está, de fato, CORRETA. Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na supervisão das contas públicas, servindo como uma ponte entre a administração pública e o Poder Legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 71, é responsabilidade do Tribunal de Contas da União apreciar as contas anuais apresentadas pelo Presidente da República, emitindo um parecer prévio que embasará o julgamento desse relacionamento financeiro pelo Congresso Nacional.
Além disso, esse parecer não é meramente informativo; ele é um documento técnico que analisa a legalidade, legitimidade e economicidade das contas publicadas. Assim, o trabalho dos tribunais facilita a função do Legislativo, que, com base nesse parecer, pode deliberar sobre a aprovação ou reprovação das contas, promovendo a transparência e a accountability. Portanto, a afirmação que diz que cabe ao tribunal de contas apreciar e emitir um parecer que apoia a decisão do Legislativo é, sem dúvida, correta. Essa colaboração é essencial para garantir uma gestão pública responsável e eficiente.
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