Questão FC164616
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionai
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado encontra-se INCORRETO devido à interpretação equivocada sobre a atribuição de competências relacionadas ao controle das contas públicas. Segundo a Constituição Federal, especificamente em seu Art. 71, a fiscalização das contas das empresas supranacionais que recebam participação da União, seja de forma direta ou indireta, não é uma atribuição que se limita exclusivamente ao Congresso Nacional. Na verdade, essa atividade de fiscalização é compartilhada, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) o órgão responsável por executar este controle externo com o auxílio do Congresso. O TCU desempenha um papel de extrema importância, pois é ele que examina e emite relatórios sobre a legalidade e legitimidade das contas dessas entidades, enquanto o Congresso se responsabiliza por aprovar as contas, com base nas informações aportadas pelo TCU. Portanto, a correta afirmação seria que a fiscalização dessas contas é uma função conjunta, onde o TCU possui uma função central e essencial na operacionalização desse controle.
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