Questão FC164617
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. É de competência exclusiva do TCU julgar anu
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação de que é de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República está INCORRETA. Para entender essa questão, é fundamental realizar uma distinção clara entre as competências do TCU e do Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o TCU tem a função de apreciar as contas apresentadas pelo presidente, mas essa apreciação resulta na elaboração de um parecer prévio que será posteriormente examinado pelo Congresso Nacional. O artigo 71 deixa isso explícito: o controle externo é exercido com o auxílio do TCU, que deve emitir seu parecer em até sessenta dias após o recebimento das contas. No entanto, quem possui a competência decisória para julgar essas contas, conforme o artigo 49, é o Congresso Nacional, que julgará anualmente as contas do presidente. Portanto, ao misturar as funções e atribuições de cada órgão, a afirmativa torna-se erroneamente restritiva. Assim, reafirmamos que a competência de julgar pertence exclusivamente ao Congresso, enquanto o TCU atua na fase de apreciação e emissão de pareceres.
GABARITO: ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em