Questão FC164618
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. Para assegurar a eficácia do controle e inst
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada busca avaliar o entendimento sobre as funções do Tribunal de Contas da União (TCU) e sua relevância na gestão pública. A afirmação destacada diz respeito ao papel fundamental do TCU na fiscalização dos atos de receita e despesa que envolvem os recursos públicos.
De acordo com a Lei Orgânica do TCU, especialmente no seu artigo 41, é explícito que o Tribunal deve assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas. Para isso, ele monitoriza cada ato que tenha impacto financeiro, ou seja, aqueles que resultem em receitas ou despesas.
Assim, a frase da questão reflete fielmente uma função essencial do TCU, a de garantir que o dinheiro público seja utilizado de maneira eficiente e responsável, evitando práticas irregulares e assegurando a transparência na administração pública. Com isso, a resposta correta para a questão é, efetivamente, CERTA.
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