Questão FC164619
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de responsabilidade das cortes de contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque reflete corretamente a responsabilidade do controle externo que recai sobre as cortes de contas, em especial sobre o Tribunal de Contas da União (TCU). O artigo 71 da Constituição Federal é claro ao definir que o TCU auxilia o Congresso Nacional na supervisão das contas públicas, sendo ele o responsável pelo julgamento das contas da administração direta e indireta do governo. Isso significa que todas as entidades que compõem o ente público, desde ministérios até autarquias e fundações, estão sob a vigilância desse tribunal fiscalizador, que emite pareceres técnicos e análises essenciais para a transparência e accountability governamental. Assim, o controle externo se estabelece como um pilar fundamental na luta contra a corrupção e na promoção de uma gestão pública mais eficiente e responsável, o que reforça a importância da função exercida pelo TCU e a exatidão do enunciado analisado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em