Questão FC164620
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empre
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é considerada CERTA devido à clara atribuição de competência ao Tribunal de Contas da União (TCU) para realizar a fiscalização das contas das empresas supranacionais onde a União tenha participação no capital social. Este princípio está claramente estabelecido na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 71, que ressalta o papel do TCU como um órgão de controle externo a serviço do Congresso Nacional. É fundamental entender que a fiscalização abrange tanto a participação direta quanto a indireta. Ou seja, o TCU não se limita a analisar apenas as contas das entidades administradas diretamente pelo governo, mas também aquelas que são influenciadas pela sua atuação em consórcios ou sociedades que têm alcance internacional. Isso assegura um controle abrangente e responsável sobre recursos que estão, de alguma forma, ligados aos interesses púbicos da Nação, contribuindo para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos. Portanto, a competência do TCU nessa área é um pilar essencial para garantir que as entidades supranacionais operem dentro dos princípios de moralidade, transparência e responsabilidade fiscal.
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