Questão FC164621
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O controle das atividades financeiras, orçamentárias e
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988 para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora o controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais envolva o Poder Legislativo e os tribunais de contas, não é exclusivo do Legislativo. A Constituição prevê que o controle das contas públicas é uma competência compartilhada entre diferentes órgãos, incluindo os tribunais de contas, que exercem uma função de fiscalização e controle externo, complementando a atuação do Legislativo. Portanto, o controle não é reservado apenas ao Poder Legislativo, mas é um sistema de colaboração entre diversas entidades.
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