Questão FC164622
Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue. É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de gov
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a responsabilidade de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado é da Prefeitura Municipal, e não da Câmara Municipal. A Câmara tem a função de aprovar as contas, mas a entrega efetiva das contas de governo é uma atribuição do Executivo Municipal, que deve apresentar suas contas anuais ao Tribunal de Contas, enquanto a Câmara se encarrega de fiscalizar e emitir parecer sobre essas contas. Portanto, a câmara não é quem presta as contas ao tribunal, mas sim quem analisa e aprova as contas apresentadas pelo governo municipal.
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