Questão FC164623
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte le
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA. Na seara do controle social, a Constituição Federal é clara ao afirmar que qualquer cidadão, assim como partidos políticos, associações e sindicatos possuem a legitimidade ativa para reportar ao Tribunal de Contas da União (TCU) irregularidades ou ilegalidades. Essa disposição, contida no Artigo 74, § 2º da CF, estabelece uma importante ferramenta de participação democrática, permitindo que a sociedade atue diretamente na fiscalização dos recursos e atos da Administração Pública.
Dessa forma, essa possibilidade não apenas fortalece o papel do TCU no combate à corrupção e ao uso inadequado de recursos públicos, mas também garante que a voz da população seja ouvida, promovendo assim uma gestão mais transparente e responsável. Portanto, fica evidente que a Constituição resguarda e estimula a participação do cidadão na luta por um Estado mais justo e ético.
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