Questão FC164624
Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da refer
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é ERRADO porque o Tribunal de Contas da União (TCU) possui o poder de realizar auditorias e inspeções de forma autônoma, independentemente de solicitações do Congresso Nacional. A Constituição, em seu Art. 71, estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso, mas com o auxílio do TCU, que pode atuar por iniciativa própria em diversas situações, incluindo denúncias de irregularidades.
É importante destacar que a capacidade do TCU para investigar a administração pública, incluindo autarquias, é uma garantia da população por meio da supervisão das contas públicas. Assim, no caso de Carlos, a irregularidade denunciada não precisa esperar uma autorização legislativa para que o TCU inicie sua atuação.
Portanto, o correto entendimento da competência do TCU é fundamental para garantir a accountability na gestão dos recursos públicos e assegurar a correta aplicação desses recursos, preservando o interesse coletivo e a integridade do sistema público.
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