Questão FC164626
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguin
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque define claramente as atribuições do TCU, conforme a Constituição Federal. O Artigo 71 estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com apoio do TCU, que tem a missão de assegurar a legalidade e a eficiência na gestão pública. Em relação a isso, o inciso IX do mesmo artigo confere ao TCU o poder de determinar prazos para que órgãos ou entidades corrijam ilegalidades verificados durante a fiscalização. Caso essas medidas não sejam implementadas dentro do prazo estipulado, o TCU, conforme o inciso X, pode suspender a execução do ato impugnado. Essa suspensão é uma ferramenta crítica para prevenir que irregularidades causem danos ao erário e garantir que o interesse público seja resguardado. Além disso, a comunicação dessa decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal é essencial para promover a transparência e a accountability, assegurando que o Legislativo esteja ciente das ações do TCU e das violações que precisam ser sanaradas. Assim, a dúvida proposta está correta em afirmar a competência do TCU neste contexto.
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