Questão FC164627
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está, de fato, correta, pois ela reflete princípios fundamentais da auditoria governamental e da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao se referir às contas de gestão, que são as prestações de contas feitas pelos administradores de recursos públicos, é essencial entender que o TCU avalia a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo na administração pública. Essa avaliação resulta na emissão de um acórdão, que serve como um tipo de decisão formal sobre as contas apresentadas. Além disso, é vital destacar que, caso o acórdão determine a necessidade de reparação de danos financeiros ou a imposição de uma multa, isso confere a ele a natureza de título executivo, o que significa que a dívida resultante é considerada liquida e certa. Essa característica garante que as decisões do TCU podem ser efetivamente cobradas, reforçando a importância do controle e da fiscalização nos gastos públicos. Portanto, a afirmativa reflete não apenas uma característica técnica do processo, mas uma base sólida para o fortalecimento da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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