Questão FC164628
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm jul
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item proposto traz uma importante reflexão sobre as contas de governo. Estas contas, tanto as de desempenho quanto as de resultados, realmente estão inseridas em um contexto de julgamento político. Isso se deve ao fato de que as contas de governo avaliam como o poder público geriu os recursos da sociedade, considerando principalmente o cumprimento de princípios orçamentários e as diretrizes constitucionais, como os percentuais mínimos para saúde e educação (CF, arts. 198 e 212). Essa análise, portanto, transcende os aspectos puramente técnicos e legais, refletindo a responsabilidade do governo perante a população.
Além disso, enquanto as contas de gestão se focam em um exame detalhado da legalidade e eficiência em contratos específicos, as contas de governo fornecem uma visão panorâmica e agregada dos resultados das políticas públicas implementadas. Essa natureza política do julgamento é essencial, pois permite que a sociedade participe da cobrança e fiscalização das ações dos governantes, assegurando uma gestão pública mais transparente e responsável.
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