Questão FC164629
Com referência à auditoria no setor público, julgue o item a seguir. O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TC
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no âmbito do controle externo da administração pública, fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é um critério a ser observado em tais auditorias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece claramente no artigo 71 as modalidades de auditoria que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve executar no âmbito do controle externo da administração pública. Dentre essas modalidades, podemos identificar cinco tipos fundamentais: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Além disso, o caput do artigo 70 é bem claro ao trazer os critérios que devem ser considerados durante a realização dessas auditorias, destacando a legalidade como um dos pilares essenciais. Este critério exige que a administração pública atenda rigorosamente as leis e regulamentos aplicáveis no exercício de suas funções. Em outras palavras, a conformidade legal é uma regra basilar na avaliação da gestão pública, garantindo que os recursos e ações estejam não só alinhados com a normativa vigente, mas também que reflitam um comportamento ético e responsável diante da sociedade. Assim, ao mencionar a importância da observância das normas, a questão reafirma um dos princípios fundamentais do controle externo e a missão do TCU de assegurar que o gasto público ocorra de maneira eficiente e em conformidade com a legislação pertinente.
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