Questão FC164630
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pes
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é imperfeita ao sugerir que o TCU apenas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluindo empresas públicas e outras entidades. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 71, item III, o Tribunal de Contas da União tem a obrigação de analisar a legalidade destes atos tanto na administração direta quanto na indireta, que inclui explicitamente as fundações mantidas pelo poder público. É crucial ressaltar que a apreciação abrange todos os atos de admissão, exceto algumas nomeações específicas, como os cargos de comissão e questões relacionadas a aposentadorias. Portanto, a análise é ampla, não podendo ser limitada apenas à administração direta.
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