Questão FC164632
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte. Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência f
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta. O Tribunal de Contas da União (TCU) possui autonomia para atuar em suas atividades de fiscalização, sem depender exclusivamente da iniciativa do Congresso Nacional. Segundo a Constituição Federal, especificamente no artigo 71, o TCU não apenas se reporta à Câmara dos Deputados e ao Senado, mas também pode agir por conta própria. Isso significa que a competência fiscalizadora do TCU se estende a ações como inspeções e auditórias, que podem ser iniciadas por iniciativa própria ou a pedido de órgãos legislativos, como as comissões técnicas ou de inquérito. Portanto, a afirmação que limita a provocação do TCU ao Congresso desconsidera sua capacidade de atuação independente e efetiva, o que é fundamental para a transparência e accountability na gestão pública.
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