Questão FC164633
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente. O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensa
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Tribunal de Contas da União (TCU) possui a competência privativa para julgar as contas dos administradores públicos e outros responsáveis pela gestão de recursos públicos federais. Isso inclui a possibilidade de dispensar a prestação de contas quando necessário, desde que respeitadas as normas constitucionais. Essa prerrogativa assegura que o TCU exerça seu papel de controle e fiscalização de maneira eficaz, garantindo a legalidade e a transparência na utilização dos recursos públicos. Portanto, a afirmação está correta ao afirmar que o TCU tem essa competência específica.
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