Questão FC164634
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente. O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos d
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fixar os vencimentos de seus ministros é, de fato, correta. Essa limitação está claramente estipulada na Lei Orgânica do TCU, que define as competências do órgão. Segundo o Artigo 1º, inciso XIII da referida lei, ao TCU cabe, entre outras atribuições, propor ao Congresso Nacional a fixação de salários para seus ministros, assim como para auditores e membros do Ministério Público que atuam junto ao Tribunal. Isso significa que, na prática, o TCU deve levar suas sugestões ao Congresso, que é o órgão competente para deliberar e aprovar a remuneração dos seus membros. Portanto, essa estrutura garante autonomia e independência nas decisões sobre remuneração, evitando conflitos de interesse e promovendo a integridade do processo. Assim, o Tribunal de Contas da União atua de acordo com a legislação vigente, respeitando as regras do sistema de fiscalização e controle do Estado.
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