Questão FC164635
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial. Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalid
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA em virtude de uma leitura imprecisa das competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o Art. 71 da Constituição Federal, o TCU tem como função primordial realizar a auditoria e a fiscalização de contas, mas também é responsável por aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades nas despesas ou irregularidades nas contas da União. Isso significa que não é somente uma questão de informar ao Congresso Nacional sobre as irregularidades, mas sim que o próprio TCU deve tomar as medidas adequadas, incluindo a aplicação de multas e outras penalidades conforme a legislação vigente. Portanto, a atuação eficaz do TCU não se limita à comunicação das irregularidades, mas se estende à responsabilização direta dos infratores, fortalecendo assim o controle e a responsabilidade fiscal no âmbito da administração pública.
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