Questão FC164636
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item. Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA, pois, embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha a responsabilidade de analisar as contas do Presidente da República, não é ele que julga tais contas. O processo se dá de forma que o TCU elabora um parecer prévio sobre as contas, mas a decisão final acerca da aprovação ou desaprovação é competência do Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 71. Este artigo estabelece que o controle externo é exercido com o auxílio do TCU, que deve apreciar as contas em sessenta dias após o recebimento, ocasionando a confusão. Portanto, a função do TCU é fundamental, mas é sempre subordinada à decisão do Congresso, que exerce o poder de julgar essas contas. Logo, afirmar que o TCU julga as contas é um equívoco, pois sua atuação é, de fato, de apoio e assistência ao legislativo.
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