Questão FC164637
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item. Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, excluídas as fundações públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA por algumas razões fundamentais. Primeiramente, a Constituição Federal estabelece de maneira clara que não cabe ao Poder Legislativo (Congresso Nacional) supervisionar o Tribunal de Contas em suas atividades de julgamento. O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão independente e, portanto, exerce suas funções com autonomia.
Além disso, segundo o artigo 71, inciso III, da Constituição, cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, o que inclui também as fundações públicas.
Essa apreciação é essencial porque garante que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, mas não se confunde com uma supervisão direta por parte do Legislativo. Em resumo, o papel do Congresso é mais de fiscalização e aprovação, enquanto o TCU realiza o controle técnico das contas públicas, mantendo uma separação clara entre as funções. Assim, as fundações públicas estão incluídas, reforçando a importância da atuação do TCU na legalidade dos atos de pessoal de toda a administração pública. Portanto, a resposta correta é ERRADO.
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