Questão FC164638
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de co
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA, pois, de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade pelo controle externo recai sobre o Poder Legislativo. Este, por sua natureza, é quem deve garantir a fiscalização das contas públicas, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira correta e eficiente.
Para que essa função seja exercida de forma efetiva, o Legislativo conta com o suporte dos Tribunais de Contas, que atuam como órgãos auxiliares nessa fiscalização. No contexto do Brasil, é o Tribunal de Contas da União (TCU) que desempenha esse papel em nível federal, enquanto tribunais estaduais e municipais exercem funções similares.
Segundo o artigo 70 da Constituição, a fiscalização envolve aspectos como a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas públicas, e o artigo 71 explicita que essa fiscalização é conduzida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. Essa construção mostra que o controle externo é uma parceria dinâmica e interdependente, onde o Legislativo define as diretrizes e o Tribunal de Contas fornece a análise técnica, ajudando na elaboração de relatórios e pareceres que subsidiarão as decisões dos parlamentares. Em resumo, a função de controle externo é, portanto, um exercício essencial que envolve tanto o Legislativo quanto os tribunais, refletindo a importância da accountability no setor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em