Questão FC164640
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribun
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada faz referência à função essencial do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo da administração pública. É crucial entender que, conforme estabelecido na Constituição Federal, especificamente no Artigo 71, o TCU atua como auxiliar do Congresso Nacional no monitoramento da gestão fiscal.
No seu inciso VIII, fica claro que o Tribunal tem a competência de impor penalidades aos responsáveis por despesas consideradas ilegais ou por irregularidades nas contas. Isto é, quando uma despesa não segue as normas legais ou apresenta falhas contábeis, o TCU não apenas identifica essa situação, mas também aplica as sanções cabíveis, que podem incluir multas proporcionais ao dano causado ao erário.
Dessa forma, a afirmação de que o Tribunal pode aplicar penalidades está alinhada com o arcabouço jurídico brasileiro, tornando a resposta correta e refletindo o papel proativo que o TCU desempenha na salvaguarda dos recursos públicos.
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