Questão FC164641
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA e se fundamenta em dois pilares principais da legislação brasileira: a Constituição Federal e o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o Art. 71 da Constituição, compete ao TCU analisar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República. O tribunal deve emitir um parecer prévio sobre essas contas em até sessenta dias após seu recebimento, demonstrando o comprometimento do TCU com a fiscalidade e a transparência.
Além disso, o Art. 228 do Regimento Interno especifica que este parecer não só é prévio, como também conclusivo, oferecendo uma avaliação detalhada se as contas refletem de maneira adequada as posições financeiras, orçamentárias, contábeis e patrimoniais do governo ao final do ano. Isto é, o TCU não somente verifica a legalidade e regularidade das contas, mas também confronta-as com os princípios constitucionais que regem a administração pública, garantindo, assim, a responsabilidade fiscal e o zelo pelo patrimônio público.
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