Questão FC164642
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item. Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO. A questão envolve um ponto crucial sobre a operação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil, que está intimamente ligado à função de controle da administração pública. De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal de 1988, o TCU possui autoridade para realizar auditorias abrangendo todas as esferas dos Poderes, incluindo o Poder Judiciário. Isso implica que as atividades de auditoria contábil e financeira não apenas são permitidas, mas são uma parte essencial do sistema de controle externo. A ideia de que tais auditorias infringiriam o princípio da independência entre os poderes é um equívoco, pois a supervisão e a fiscalização são, na verdade, pilares fundamentais da transparência e da accountability. Assim, a atuação do TCU é um mecanismo que assegura a boa aplicação dos recursos públicos em qualquer unidade, garantindo que todas as esferas do governo operem de maneira ética e responsável.
Portanto, a interpretação do item está equivocada, sustentando a ideia de que o TCU pode, sim, realizar suas auditorias nas diversas unidades governamentais, incluindo o Judiciário.
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