Questão FC164643
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a a
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA e vamos desmembrá-la para esclarecer a questão de forma didática.
Primeiramente, ao afirmar que o Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão subordinado ao Congresso Nacional, a questão ignora um aspecto fundamental da sua natureza. O artigo 70 da Constituição Federal designa ao Congresso Nacional a responsabilidade pelo controle externo da Administração Pública, mas, para isso, ele conta com o apoio do TCU, que possui uma autonomia significativa. O TCU não é um apêndice do Legislativo, mas sim um ente independente que desempenha um papel essencial no processo de fiscalização.
Em segundo lugar, quanto à competência do TCU, a Constituição também estabelece que cabe a este Tribunal a apreciação das contas do Presidente da República, mas essa atividade deve ser interpretada como uma análise, e não como um julgamento. O TCU emite um parecer prévio para o Congresso, que é quem, efetivamente, decidirá sobre a aprovação ou rejeição das contas.
Portanto, a correção da questão se dá pela afirmação de que o TCU é um órgão independente, com competências que não são meramente subordinadas ao Legislativo, mas sim um suporte técnico do controle externo, com prerrogativas estabelecidas diretamente na Constituição.
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