Questão FC164644
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item a seguir. O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante texto
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a perda em prejuízo da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o poder de julgamento dos tribunais de contas, especialmente em relação ao TCU, é correta e se fundamenta claramente no que estabelece a Constituição Federal.
O artigo 71 define que o Tribunal de Contas, responsável pelo controle externo, não se limita apenas ao exame das contas dos gestores, mas também se estende àqueles que, de alguma forma, causaram prejuízos à administração pública. Isso significa que se alguém agir de modo negligente ou imprudente, resultando em perdas financeiras para o erário, essa pessoa também terá suas contas analisadas.
Nesse contexto, a norma constitucional busca garantir a responsabilidade fiscal e a integridade dos recursos públicos, uma vez que todos que interagem com esses recursos têm o dever de zelar por sua correta aplicação.
Portanto, o alcance do controle do TCU é amplo e inclui todos os que possam impactar de forma negativa a gestão do patrimônio público, reforçando a importância da prestação de contas como um pilar da administração pública.
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