Questão FC164645
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuiçõ
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois ela reflete uma das importantes atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do controle da administração pública. De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, o TCU desempenha um papel fundamental ao supervisionar a aplicação dos recursos públicos, sendo responsável por identificar e notificar irregularidades que possam comprometer a boa gestão financeira do Estado.
Ao exercer essa função, o TCU não apenas faz auditorias e fiscalizações, mas também tem a prerrogativa de agir proativamente, ou seja, se constatar abusos ou quaisquer desvios na utilização dos recursos públicos, ele deve representar ao poder competente para que medidas corretivas sejam tomadas. Essa atribuição é essencial para garantir que haja responsabilidade e transparência na gestão pública, reforçando a confiança da sociedade nas instituições estatais. Portanto, a resposta está alinhada com os preceitos constitucionais e a missão do TCU no controle externo da administração pública.
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