Questão FC164646
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue. Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União,
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta, pois a abrangência da fiscalização do TCU vai além do que foi sugerido. De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 71, o Tribunal de Contas da União possui a responsabilidade de fiscalizar a aplicação de todos os recursos financeiros transferidos pela União, incluindo aqueles que são repassados por meio de convênios.
Os convênios são essenciais na administração pública, pois determinam a cooperação entre governos em várias esferas e garantem a execução de projetos e programas de interesse comum. Essa fiscalização abrange não apenas os repasses diretos, mas também os recursos despendidos através de acordos, ajustes ou similares.
Ademais, é importante ressaltar que, enquanto as transferências constitucionais pertencem diretamente aos entes federados, sem o controle da União sobre sua aplicação, os valores enviados via convênios se qualificam como recursos federais e, portanto, estão sujeitas à fiscalização do TCU. Assim, a aplicação correta e a legalidade dos gastos públicos são asseguradas, permitindo que a cidadania tenha um olhar atento sobre o uso dos recursos públicos.
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