Questão FC164647
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue. Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora,
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 71, atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) a competência de fixar prazo para que entidades ou órgãos adotem as medidas que assegurem o cumprimento da legalidade quando uma irregularidade é identificada.
Esse aspecto do controle exercido pelo TCU reflete a sua função não apenas de fiscalização, mas também de orientação e correção. Quando o Tribunal identifica uma ilegalidade, a sua atuação busca garantir que as práticas administrativas se alinhem às normativas legais em vigor, priorizando a eficiência e a boa governança.
Além disso, essa atribuição demonstra que o TCU é uma instância que não se limita a penalizar, mas que, com sua função corretiva, busca promover a adequação das ações da administração pública. Portanto, a possibilidade de estabelecer um prazo para a correção de ilegalidades é uma ferramenta fundamental para o fortalecimento da legalidade e da ética no manejo dos recursos públicos.
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