Questão FC164649
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de dire
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: A União celebrou convênio com a prefeitura de Londrina – PR para a construção de bibliotecas públicas. Assertiva: Nesse caso, o Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores do convênio no que tange à aplicação dos recursos federais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao convênio mencionado está correta. Para compreender melhor, vamos analisar alguns aspectos essenciais.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. Este órgão é responsável por fiscalizar a execução de recursos que a União repassa a outros entes federados, como estados e municípios, por meio de convênios ou instrumentos similares.
Isso significa que, quando a União celebra um convênio com uma prefeitura para a construção de bibliotecas, os recursos que são transferidos para esse fim continuam sob a alçada de fiscalização do TCU. Tal responsabilidade garante que os recursos públicos federais sejam utilizados de maneira adequada e conforme as finalidades estabelecidas.
Por fim, vale destacar que essa atenção do controle externo é fundamental não só para a boa aplicação dos recursos, mas também para a transparência e responsabilidade na gestão pública, princípios que são essenciais para a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Portanto, a assertiva é, sem dúvida, correta: o TCU tem sim competência para avaliar a aplicação desses recursos federais no convênio com a prefeitura de Londrina.
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