Questão FC164651
Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno. Cabe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas apurar a legalidade dos atos de que resultem a pre
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Cabe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas apurar a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise equivocadamente atribui ao controle externo dos Tribunais de Contas a responsabilidade de verificar a legalidade de atos que gerem a previsão de receitas e a fixação de despesas. Para compreendermos esse equívoco, devemos recordar que as competências dos Tribunais de Contas estão estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal de 1988. Este artigo define que a atuação do controle externo se concentra na supervisão da execução orçamentária, especialmente no que se refere à arrecadação da receita e realização da despesa, e não na previsão de receitas ou na elaboração da lei orçamentária. Essas ações pertencem ao Poder Executivo e estão formalmente consagradas na Lei Orçamentária Anual, que é considerada uma lei ordinária, e não meramente um ato administrativo. Para que o controle externo atue, ele se baseia na legalidade dos atos já realizados, e não em aspectos preliminares como a projeção de receitas. Com isso, concluímos que a proposição é realmente ERRADA.
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