Questão FC164652
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item. Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legisl
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque o Tribunal de Contas da União (TCU) possui uma competência bastante específica quanto à emissão de parecer prévio das contas do Governo Federal. De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, o TCU apenas é responsável por elaborar parecer sobre as contas do Presidente da República.
É importante destacar que o controle externo do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público é realizado de forma distinta, não cabendo ao TCU essa função específica de emitir parecer prévio.
As contas que devem ser apreciadas anualmente pelo TCU, conforme a legislação, são aquelas referentes ao Executivo, e não a outros poderes ou órgãos. Portanto, é fundamental conhecer os detalhes que envolvem essa estrutura de controle, especialmente os artigos 70 a 75 da CF/88, que são frequentemente cobrados em provas de concursos públicos dessa área.
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