Questão FC164653
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por iniciativa própria, auditoria de natur
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas de todos os poderes da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e isso se deve ao papel central do Tribunal de Contas da União (TCU) na estrutura de fiscalização do Estado brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 71, é explícito que o TCU tem a autonomia para realizar auditorias de forma independente, sem necessidade de solicitação prévia por parte de outros órgãos ou entidades.
Isso significa que o TCU pode, por sua própria decisão, conduzir auditorias que abrangem não apenas a área contábil, mas também as dimensões financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em exemplos de unidades administrativas vinculadas a todos os poderes da República, como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Essa capacidade de agir proativamente é fundamental para assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, permitindo que o TCU exerça sua função de controle de maneira efetiva e abrangente, contribuindo para a proteção do erário e a correta aplicação das leis orçamentárias.
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