Questão FC164654
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na administração pública direta e i
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na administração pública direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta ao afirmar que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve apreciar a legalidade da admissão para cargos em comissão na administração pública.
Segundo o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, ao TCU cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal, mas exclui explicitamente as nomeações para cargos em comissão. Isso significa que, embora o TCU desempenhe um papel crucial na supervisão e auditoria das despesas e da legalidade dos atos administrativos, as nomeações para cargos em comissão não exigem a sua análise prévia para fins de registro. Essas nomeações, como bem observado, são de competência do gestor público, que deve agir dentro dos limites da legalidade. Assim, o controle externo exercido pelo TCU não se estende à aprovação desses atos, uma vez que a Constituição determina essa exclusão, mantendo a autonomia do Poder Executivo em nomear pessoal de livre escolha para tais cargos. Portanto, a resposta está fundamentada na letra da lei e na função específica do TCU, que visam evitar qualquer tipo de sobrecarga indevida sobre sua capacidade de supervisionar outras áreas mais relevantes e complexas da gestão pública.
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