Questão FC164655
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato im
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do controle externo é fundamental para assegurar a legalidade dos atos administrativos. Quando o TCU identifica irregularidades em atos da administração pública, ele tem a prerrogativa de sustar a execução desses atos se as correções necessárias não forem realizadas no prazo estipulado. Essa ação visa proteger o erário público e garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada.
Além disso, é essencial que o TCU notifique tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal sobre suas decisões. A comunicação é feita separadamente a cada uma das casas legislativas, o que destaca a importância do controle legislativo e a necessidade de transparência nas ações do Tribunal.
A relação entre o TCU e o Congresso é uma via de mão dupla, mas, no caso específico da sustação, é o próprio TCU que atua, deixando o Congresso em um papel de acompanhamento e deliberação posterior. Assim, o veículo de comunicação das decisões do Tribunal à legislação serve não só como um registro, mas também como um alerta para a necessidade de uma resposta legislativa, se necessário, em relação aos atos que foram impugnados.
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