Questão FC164656
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por figurar entre as garantias constitucio
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é, na verdade, ERRADO! Embora o auxílio moradia para magistrados seja uma garantia prevista na Constituição, isso não implica que sua utilização fique fora da alçada de fiscalização. Ao contrário, a transparência e a prestação de contas são prerrogativas fundamentais de qualquer gasto público, conforme disposto no artigo 70 da Constituição Federal. Este artigo estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve abranger não apenas as verbas destinadas a programas e projetos, mas também todos os recursos disponíveis aos servidores públicos, incluindo os magistrados.
O parágrafo único dessa mesma norma afirma que qualquer pessoa que administre recursos públicos deve prestar contas, o que neste contexto se aplica também aos juízes que recebem o auxílio. O controle externo, realizado pelos Tribunais de Contas, assegura que todos os gastos sejam auditados quanto à sua legalidade, legitimidade e moralidade, evitando abusos. Portanto, a afirmação de que o auxílio moradia seria insuscetível à fiscalização é uma falácia, pois sua análise é perfeitamente compatível com os princípios do controle administrativo e a moralidade exigida pelo serviço público.
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