Questão FC164657
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. Havendo indícios de concessão de subsídios não a
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados, o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal deverá sustar a despesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA por alguns pontos fundamentais da legislação brasileira que regem a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em situações de irregularidades financeiras.
Inicialmente, conforme o artigo 72 da Constituição Federal, quando há indícios de despesas não autorizadas, a responsabilidade recai sobre a Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, que deve primeiro solicitar explicações à autoridade governamental em um prazo de cinco dias. É esta comissão que, se necessário, encaminha ao TCU um pedido de pronunciamento sobre a matéria.
Em seguida, o tribunal examina a situação e, se entender que a despesa é irregular, não tem a atribuição de sustar a despesa diretamente. Ao invés disso, cabe à Comissão Mista avaliar a gravidade da irregularidade e, se considerar que isso pode causar grave lesão à economia pública, propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa, sendo este um passo crucial. Portanto, o papel do TCU é consultivo, e o processo de sustação deve ser ativamente conduzido pela Comissão e não iniciado pelo TCU como indicado na afirmação.
Esses elementos delineiam um procedimento claro: primeiro, procura-se o esclarecimento; segundo, avalia-se a regularidade; e, por fim, submete-se ao Congresso a decisão sobre a sustação, o que contraria a afirmação original da questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em