Questão FC164658
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente. Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém i
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta por diversas razões que envolvem as competências exclusivas do Tribunal de Contas da União (TCU). Primeiro, é fundamental compreender que o TCU, embora tenha a possibilidade de atuar em áreas de legislação, não pertence ao Poder Legislativo. Isso implica que somente ele pode iniciar processos legislativos que tratem de sua própria organização e funcionamento, em razão das prerrogativas de autonomia e autogoverno que lhe são conferidas pela Constituição Federal. Quando se trata de alterações em suas normas internas, como o Regimento Interno e a Lei Orgânica, essa iniciativa é restrita ao TCU e não pode ser objeto de proposta legislativa de origem parlamentar. Portanto, qualquer lei que pretenda modificar a estrutura ou as atribuições do TCU, se proposta por um parlamentar, será considerada inconstitucional. Essa interpretação é respaldada por jurisprudência do STF, como na ADI 4421, que reforça a necessidade de respeitar a iniciativa exclusiva do TCU para garantir sua independência e efetividade na fiscalização e controle das contas públicas.
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