Questão FC164659
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. O TCU
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo distrital é incorreta. O Tribunal de Contas da União, de fato, exerce um papel importante como colaborador do Poder Legislativo federal, auxiliando na fiscalização e controle das contas do governo federal, especialmente do chefe do Poder Executivo federal. Contudo, a competência de auxiliar o legislativo distrital é atribuída ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que é o órgão responsável por verificar as contas do governo do DF. É essencial compreender que a atividade do TCU é regida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do TCU, que estabelece que o Tribunal analisa as contas do presidente da República, mas não atua da mesma forma com os demais Poderes em nível distrital, cuja prestação de contas é analisada pelo TCDF. Portanto, a confusão ocorre ao misturar as competências dos dois tribunais de contas, que atendem a esferas diferentes dentro da estrutura governamental.
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