Questão FC164660
Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas. O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinaciona
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta devido à natureza da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao controle externo e às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. O artigo 71 da CF/88 designa que compete ao TCU, dentre outras funções, a fiscalização das contas nacionais de empresas que possuem participação da União, independentemente da magnitude dessa participação, seja ela majoritária ou minoritária. Isso significa que, mesmo que o investimento do governo seja pequeno, a União ainda possui responsabilidades e direitos sobre essas contas, o que justifica a intervenção do TCU.
É crucial ressaltar que essa fiscalização é uma extensão do compromisso do Brasil em garantir a transparência e a responsabilidade fiscal, especialmente em organizações que operam em um contexto supranacional. Portanto, mesmo que a participação da União no capital societário seja indireta ou limitada, o TCU deverá atuar para assegurar que os recursos e as atividades dessas empresas ajam em conformidade com as normas e interesses públicos. O tratamento dado é, portanto, reflexo da política pública de controle e auditoria exigida nas contas que envolvem a nação.
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