Questão FC164661
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não e
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, e isso se deve a algumas considerações essenciais sobre a função do Tribunal de Contas da União (TCU). Primeiramente, é importante entender que o TCU não opera como um tribunal comum que julga pessoas. Na verdade, ele analisa contas, ou seja, atua na fiscalização da administração pública quanto à correta aplicação dos recursos públicos. O Art. 71 da Constituição Federal define que o TCU tem a responsabilidade de apreciar as contas do presidente da República, mas essa apreciação se traduz em um parecer prévio, que é um subsídio para o Congresso Nacional, e não um julgamento no sentido jurídico tradicional.
Além disso, é correto afirmar que as decisões do TCU são de natureza administrativa e, portanto, não têm o mesmo peso que uma decisão judicial, não fazendo coisa julgada. Isso é relevante, pois implica que tais decisões podem ser contestadas judicialmente, reafirmando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que garante o direito de qualquer lesão ou ameaça a direito ser apreciada pelo Poder Judiciário conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXV da Constituição. Assim, todas as decisões do TCU, incluindo o seu parecer acerca das contas, estão sujeitas a revisões e não possuem a mesma força de uma sentença judicial.
Em suma, o TCU auxilia o Poder Legislativo de forma crucial, mas suas funções são administrativas e limitadas à análise das contas, reafirmando a validade da afirmativa proposta na questão.
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