Questão FC164662
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta e merece uma análise cuidadosa para entendermos as nuances da escolha dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente no Artigo 72, observamos que a composição do TCU é divida de forma distinta:
um terço dos ministros é designado pelo Presidente da República, contudo, essa escolha está sujeita à aprovação do Senado Federal; enquanto por outra parte, dois terços são indicados pelo Congresso Nacional.
Portanto, ao contrário do que sugere a afirmativa, a proporção de escolha é benéfica, pois garante um equilíbrio entre os poderes.
Essa organização não só reforça a independência do TCU, mas também assegura uma representatividade efetiva, tendo em vista a natureza de controle externo do órgão. Assim, reafirmamos: a afirmativa é errada.
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