Questão FC164663
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item. Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efe
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Afirmar que o cidadão mencionado atende todos os requisitos para a função de ministro do Tribunal de Contas da União é incorreto. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que, entre os pré-requisitos obrigatórios, está a condição de ter mais de trinta e cinco anos de idade. O cidadão, com apenas 33 anos, não se qualifica para este critério etário. Mesmo que possua idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos e mais de dez anos de experiência profissional, a ausência do elemento etário é suficiente para invalidar sua candidatura. Portanto, o item é ERRADO porque ignora essa exigência legal fundamental, essencial para a nomeação a um cargo tão relevante e de grande responsabilidade no sistema de controle da administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em