Questão FC164664
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir. Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por conta de uma interpretação equivocada sobre a autonomia do TCU. Embora o Tribunal de Contas da União possua autonomia administrativa e financeira, isso não se traduz em competência para criar, transformar ou extinguir cargos no seu quadro de pessoal. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso Nacional, conforme estipulado no art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que é da competência do Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos públicos, ressalvadas as disposições pertinentes. Além disso, os artigos 73 e 96 da Constituição reafirmam que cabe ao TCU apenas a fiscalização das contas e o julgamento dos atos financeiros do governo, mas não a gestão de sua estrutura interna, como os cargos e funções. Portanto, a gestão de pessoal do TCU é regulada por normas legais e não é uma questão que pode ser decidida autonomamente pelo tribunal.
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