Questão FC164665
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item. Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedime
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA por uma questão fundamental relacionada às garantias e condições de aposentadoria dos Ministros do TCU. Embora se afirme que esses Ministros tenham direitos equivalentes aos da alta cúpula do STJ, a afirmação de que somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício é um equívoco. De acordo com a Constituição Federal, no art. 73, § 3º, não existe essa exigência de tempo mínimo de serviço para a aposentadoria dos Ministros do TCU. Eles têm seus direitos previdenciários regidos por normas distintas que não impõem tal condição, prevendo somente que as normas relativas a aposentadoria e pensão se façam conforme o art. 40 da Constituição, que aborda a previdência dos servidores públicos. Portanto, a afirmação que atrelava a aposentadoria à duração do exercício do cargo é falsa e, por isso, o gabarito correto é ERRADO.
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