Questão FC164669
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir. É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribu
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender a questão proposta, é importante considerar a estrutura e a dinâmica de funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). O Presidente do TCU, embora tenha um papel fundamental na administração do tribunal, não é o único responsável pela movimentação dos créditos orçamentários. A Lei Orgânica do TCU prevê, no seu artigo 70, que essa competência pode ser delegada. Isso significa que o Presidente pode, sim, transferir essa função a outros servidores da instituição, garantindo, assim, uma gestão mais eficiente e próxima das atividades operacionais. Portanto, a afirmação de que essa competência é “indelegável” está incorreta. Ao possibilitar essa delegação, a lei busca facilitar a execução das atividades do tribunal e promover o bom uso dos recursos públicos, permitindo um funcionamento mais ágil e eficaz. Portanto, o entendimento correto é que a opção apresentada na questão é, de fato, ERRADA.
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